(DOC. VP 184.5220.2000.2300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alagamento de estabelecimento comercial, após forte chuva. Nexo de causalidade. Não comprovação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e os supostos danos suportados pela parte autora não estava configurado, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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