(DOC. VP 184.4491.1001.6800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Discussão descabida na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a pretensão deduzida no recurso especial demanda o reexame de aspectos fático-probatórios constantes dos autos, medida que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 3

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