(DOC. VP 184.4332.1062.4347)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST). Aplicação do Tema 986 dos Recursos Repetitivos. Modulação dos efeitos da liminar concedida. Inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e a TUSD da data em que concedida a tutela antecipada (21/03/2017) até a data da publicação do v. acórdão do Tema 986 dos Recursos Repetitivos. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a dema

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