(DOC. VP 184.4325.8003.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Causa especial de redução de pena. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente e demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade, nocividade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas a outras circunstâncias do delito, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, por tal razão, podem fundamentar o afastamento da aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que o agravante se dedicava à atividades criminosas, em razão da quantidade da droga apreendida

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