(DOC. VP 184.4325.8002.2700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de indícios em desfavor do recorrente. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Na espécie, a vestibular narrou a conduta da recorrente, consignando que na qualidade de advogada da vítima, à época maior de 60 (sessenta) anos de ida

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