(DOC. VP 184.4325.8001.9600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Prova pericial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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