(DOC. VP 184.4325.8001.2700)

STJ. Administrativo e constitucional. Decadência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Servidor. Transposição de cargo público.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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