(DOC. VP 184.4311.2002.7600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.

«1 - Incorre em erro material o julgado que inadmite o processamento do reclamo por ausência de representação adequada da parte insurgente, sem observar, no entanto, a existência de procuração nos autos constituindo como advogado o signatário da petição recursal respectiva. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão de fls. 145/149 (e/STJ), para nova apreciação do agravo interno.»

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