(DOC. VP 184.4311.2001.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs». Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Devolução ao tribunal de origem. Precedentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.023.750/SC (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), reconheceu, em 23 de junho de 2017, a existência de repercussão geral em relação ao tema - recebimento de diferenças mensais de remuneração relativas à parcela denominada «Adiantamento do PCCS». 2 - Com efeito, em razão das regras previstas nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote