(DOC. VP 184.4104.3008.8100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1 - Não tendo sido a incidência da Súmula 126/STJ alegada no momento oportuno, nas contrarrazões ao recurso especial, operou-se a preclusão consumativa da matéria. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote