(DOC. VP 184.4104.3008.7500)

STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Inadmissibilidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravos improvidos.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, que permite ao relator não conhecer de recurso especial inadmissível, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente. 3 - A pronú

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