(DOC. VP 184.4104.3008.6800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem. Prescrição mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2 - Tratando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote