(DOC. VP 184.4104.3008.6400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. 2 - A análise da questão referente à prescindibilidade de apreensão e de perícia da arma de fogo não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote