(DOC. VP 184.4104.3008.5200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Quebra da bandeira de posto de gasolina. Recebimento da denúncia. Divergência não comprovada. Acusado que se defende dos fatos. Capitulação jurídica que pode ser adequada em momento oportuno. Regimental improvido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual e da celeridade, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Nada obstante o equívoco da referência ao revo

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