(DOC. VP 184.4104.3007.5300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Atuação em organização criminosa. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A aplicação do disposto no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. 2 - Não caracteriza bis in idem a utilização das circunstâncias da quantidade ou natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pe

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