(DOC. VP 184.4104.3007.5000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Negativa de substituição das penas. Fundamento inidôneo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Os atos infracionais, na medida em que não podem ser considerados em desfavor do réu, não se mostram, pelas mesmas razões, aptos a justificar a negativa do benefício da substituição das penas, uma vez que importam, em última análise, em ofensa indireta à Súmula 444/STJ. 2 - Tendo o delito em questão sido cometido sem violência ou grave ameaça, fixada a reprimenda em patamar não superior a 4 (quatro) anos, bem como sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, inclusive

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