(DOC. VP 184.4104.3007.3600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, extorsão qualificada, associação criminosa e resistência. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser comprovada de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de saúde prestado no sistema prisional. 2 - O laudo médico apresentado pela defesa noticia que o recorrente apresenta quadro de saúde debilitado, com diversas complicações decorrentes da diabetes, as quais est

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