(DOC. VP 184.4104.3007.3300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Prisão preventiva mantida na sentença. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que não há ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. Precedentes. 2 - É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote