(DOC. VP 184.4104.3007.2600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A questão atinente à fundamentação adotada para justificar a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote