(DOC. VP 184.4104.3006.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Compensação integral. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Resp 1.341.370/MT. Matéria objeto de recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Terceira Seção, no exame do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, julgado em 10/4/2013, firmou o entendimento de que, por serem circunstâncias igualmente prepond

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