(DOC. VP 184.4104.3005.4300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Extensão de rede elétrica rural. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a resolução da demanda de forma meritória também autoriza o julgamento das questões de fundo remanescentes pelo tribunal, desde que a instrução probatória tenha sido suficiente, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento.Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme ao reconhecer que o termo inicial dos referidos prazos prescricionais é a data da incorporação da rede elétrica. Precedentes

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