(DOC. VP 184.4104.3000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 258, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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