(DOC. VP 184.4104.3000.4200)

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com contrabando. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, não se vislumbra conexão entre os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (Código Penal, art. 311) e o de contrabando, na medida em que totalmente distintas as condutas, sem relação de dependência probatória. O simples fato de os delitos terem sido descobertos na mesma oportunidade não significa que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra (CPP, art. 76, III). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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