(DOC. VP 184.3790.6006.7500)

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Reiteração de pedido já apreciado. Não conhecimento. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O pleito relativo ao direito do agravante de cumprir medida de segurança na clínica particular em que se encontrava anteriormente recolhido, constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior no REsp 1.709.747/DF, de minha relatoria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote