(DOC. VP 184.3790.6003.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Internação e prisão indevida. Quantum indenizatório fixado, pelo tribunal de origem, em valor excessivo e sem a devida fundamentação. Redução. Excepcionalidade configurada, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização, ajuizada por Wagner Batista da Silva contra o Estado de Rondônia, pretendendo indenização por danos morais e materiais, decorrentes de internação e prisão, que não constaram do dispositivo da sentença absolutória imprópria, que determinara apenas aplicação de medida

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