(DOC. VP 184.3790.6003.3000)
STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vicíos. Benefício acidentário. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação conferida pela Lei 9.528/1997. Alegação de afastamento da vitaliciedade do benefício. Tese desassociada. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício, até a concessão de aposentadoria ou a morte do segurado. Benefício devido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. 2 - Não pode ser conhecido o recurso especial que apresenta razões desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmu
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