(DOC. VP 184.3781.4006.8600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Lei 6.368/1976. Súmula 501/STJ. Prescrição. Inocorrência. Ausência de omissão. Questões devidamente enfrentadas. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - «Aos recursos i

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