(DOC. VP 184.3781.4002.9600)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 1 - 1.No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento e considerou que o provimento judicial no tocante ao pedido de indenização ou de r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote