(DOC. VP 184.3641.2001.2600)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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