Carregando…

(DOC. VP 184.3641.2000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto invocado como paradigma. Manutenção da decisão combatida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No aresto recorrido, o fundamento suficiente invocado foi o de que o «sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível», enquanto o fundamento suficiente contido no paradigma diz respeito ao fato de que a sistemática dos recursos repetitivos «se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior». 2 - Verifica-se, dessa forma, que as razões de direito c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote