(DOC. VP 184.3520.1003.4300)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento. ECAd. Cobrança. Direitos autorais. Multa. Regulamento. Descabimento. Precedentes.

«1 - O acórdão, de fato, não abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimento do recurso integrativo. 2 - Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) prevista no regulamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD não tem previsão legal ou contratual, de modo que incabível. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote