(DOC. VP 184.3520.1003.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria prequestionada. Matérias de ordem pública. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A matéria tratada nas razões do recurso especial foi devidamente apreciada pela Corte de origem, estando presente o requisito do prequestionamento. 2 - No caso concreto, a análise da pretensão recursal no sentido de reconhecer que matéria de ordem pública não se submete aos efeitos da preclusão, não demanda o exame de provas. Portanto inaplicável a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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