(DOC. VP 184.3305.9003.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Pagamento putativo. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Duplicata. Protesto indevido. Danos morais. Indenização. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Rever as conclusões do tribunal de origem, para entender que a recorrente efetuou o pagamento putativo de boa-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ por demandar a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos por esta Corte. 3 - A indenização por danos morais arbitrada pelas instâncias ordinárias (R$ 5.000,00 - cin

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