(DOC. VP 184.3305.9001.9600)
STJ. Processual civil. Administrativo. Uso e ocupação de faixa de solo e espaço aéreo de domínio público sob concessão de empresa de rodovia por concessionário de serviço público federal de energia elétrica. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. CPC/2015, CPC. Alegação de erro material. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para corrigir erro material.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. II - Deveras, a fundamentação que arrima o acórdão de fls. 1.400-1.403 pautou-se no CPC/2015. Todavia, como bem esposado nos embargos de declaração opostos pela parte embargante, tanto o recurso especial quanto ao agravo em recurso especial
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