(DOC. VP 184.3294.7002.5000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese de que o redutor foi obstado com critério não albergado em lei. Ilegalidade que teria surgido no acórdão da apelação. Questão que não foi suscitada em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

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