(DOC. VP 184.3294.7000.5400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços além do prazo estipulado no contrato. Ilegalidade. Ausência de boa-fé do contratado. Apontada violação aos CPC, art. 460 e CPC, art. 515, 1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte agravante contra o Município de Paulínia/SP, objetivando o recebimento da retribuição pecuniária pela prestação de serviços técnicos especializados, destinados à implantação e operação de um sistema computacional de administração de multas de trâ

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