(DOC. VP 184.3294.7000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Honorários de advogado. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. Assistência. Pagamento de verba honorária à parte vencida. Descabimento. Aplicação do princípio da simetria. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravada, visando assegurar a reparação de dano ambiental decorrente de lançamento de óleo combustível ao mar, por ocasião da operação de segurança levada a efeito pela embarcação, sob a responsabilidade da r�

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