(DOC. VP 184.3145.0004.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Cumprimento integral da pena. Reexame de matéria fático e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente, o acórdão recorrido consignou que, por ocasião do cometimento da falta grave, quando foi decretada a regressão de regime do apenado, ele ainda não havia cumprido a pena na íntegra. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de reconhecer que a pena já havia sido integralmente cumprida à época do cometimento da falta, tal como pleiteado pelo réu, demandaria necessariamente a incursão nos elementos fáticos e prob

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