(DOC. VP 184.3145.0002.9800)

STJ. Meio ambiente. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o trabalho pericial foi satisfatório, concluindo pela existência de dano em área de preservação permanente, e que ficou prejudicado o exame de quesito da defesa, pois as provas carreadas aos autos demonstram que o local da controvérsia sofreu alteração tanto por ação humana como por ação das marés. Nessas circunstâncias, o óbice da S�

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