(DOC. VP 184.3145.0001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 2º e 4º, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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