(DOC. VP 184.3061.5001.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Quantidade da droga e peculiaridades do caso concreto. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Pena total inferior a 4 (quatro) anos. CP, art. 33, § 2º, alínea «c», do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, decl

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