(DOC. VP 184.2881.3003.9600)

STJ. Seguridade social. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Ato voluntário do réu. Reconhecimento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendada. Agravo improvido.

«1 - O arrependimento posterior depende de ato voluntário do acusado, não incidindo a benesse se a reparação se der por ato de terceira pessoa. 2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que a acusada não reparou o dano voluntariamente, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Embora a acusada não seja reincidente específica, circunstância que autorizaria a substituição da pena privativa

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