(DOC. VP 184.2881.3003.6300)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade de justiça deferida no tribunal de origem. Desnecessidade de renovação. Efeitos ex nunc. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange to

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