(DOC. VP 184.2881.3003.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, ante a Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame d

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