(DOC. VP 184.2881.3002.9300)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Omissão. Ação rescisória. Alegação de vulneração ao Lei complementar 108/2001, art. 3º. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Matéria pacificada no âmbito deste tribunal. Provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, a despeito das disposições da Súmula 343/STF, não é admissível que prevaleça entendimento contrário à jurisprudência pacificada das Cortes de controle, ainda que consolidada posteriormente à prolação da sentença rescindenda. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e dar provimento ao recurso especial.»

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