(DOC. VP 184.2881.3001.6100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos de valores nos vencimentos. Inexistência de prévia notificação. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Ausência de prova imprescindível. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso, a Corte de origem se pronunciou pela ausência de provas que demonstrassem a efetiva ocorrência do cerceamento de defesa, pois consta dos autos que a COPEPE, ao analisar o pleito, decidiu pela notificação da Servidora para conhecer o inteiro teor do processo e para, querendo, requerer o que entender de direito. E, após algumas diligências (...), remanescendo claro que a aludida Comissão Permanente de Pessoal - COPEPE diligenciou a favor da cientificação da autora sobre o c

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