(DOC. VP 184.2881.3000.4100)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O acórdão do STJ firmou-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. 2 - E, neste contexto, sem amparo a alegação de que óbices processuais que inviabilizam a análise de mérito incorrem em afronta ao CF/88, art. 5º, II, LIV, LV e XXV. 3 - Primeiro, porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros

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