(DOC. VP 184.2830.3004.7800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ofensa ao contraditório. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. Indicação de dispositivo de Lei impertinente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prejuízo à defesa e condenação pautada em outro elemento de prova. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de defesa por falta de impugnação das nulidades ocorridas na primeira fase. Nulidades afastadas pelo tribunal com fundamento nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos adotados na decisão, limitando-se a reiterar a argumentação trazida no recurso especial, fazendo incidir à espécie o óbice constante da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 3 - Ao que se observa do acórdão recor

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