(DOC. VP 184.2830.3004.5800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Existência de fonte de prova independente. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1 - A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. 2 - O Tribunal de origem afastou a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada ao entendimento de que, apesar da ilegalidade da prisão e do reconhecimento dos acusados no distrito policial, existiriam outros elementos de convicção nos autos, que seriam fontes independentes de provas, aptos a ensejar o decreto condenatóri

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