(DOC. VP 184.2830.3004.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Diante da natureza do recurso especial, impõe-se, para o seu conhecimento, o preenchimento de requisitos específicos, a par dos gerais, não se tratando de mero formalismo a exigência da interposição do extraordinário, quanto ao tema constitucional, por si só suficiente para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/STJ. 2 - Não comprovado o dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática ent

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